Câmara mantém veto ao projeto que suspendia aumento da Taxa do Lixo em Campo Grande
Votação ocorreu nesta terça-feira (10); outros seis projetos foram aprovados pelos vereadores
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidiram manter o veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspendia os efeitos do Decreto 16.402/2025, responsável pelo aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, conhecida como Taxa do Lixo, para 2026. A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), quando também foram aprovados outros seis projetos.
Foram 8 votos pela manutenção do veto e 14 pela derrubada. No entanto, eram necessários 15 votos para rejeitar o veto, o que manteve a decisão do Executivo.
Debate sobre a taxa
Entre os vereadores que votaram pela manutenção do veto, o argumento foi a necessidade de o município garantir arrecadação para investimentos em serviços públicos, como saúde, infraestrutura e educação.
Já os parlamentares que defenderam a derrubada consideraram a cobrança ilegal e abusiva, alegando que não houve debate prévio com a Câmara Municipal e com a população. Também foi defendida a ampliação da análise sobre o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), estudo que embasou o reajuste, e maior transparência no processo.
A Câmara acompanha o tema desde o início da polêmica, quando os carnês chegaram aos contribuintes. Durante o recesso parlamentar, foi criada uma Comissão Especial para apurar os critérios que resultaram no aumento da cobrança.
No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o projeto que tornava sem efeito o aumento da taxa. Na última quinta-feira, a Casa de Leis também realizou uma audiência pública para discutir o assunto, com apresentação de dados técnicos, jurídicos e financeiros.
Projetos aprovados
Durante a sessão, vereadores aprovaram propostas relacionadas à transparência pública e trânsito, em primeira discussão.
Foi aprovado o Projeto de Lei 11.823/25, de autoria do vereador Rafael Tavares e coautoria do vereador André Salineiro, que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito em Campo Grande. Permanecem autorizadas autuações feitas por radares e dispositivos medidores de velocidade, fixos ou móveis, devidamente regulamentados.
O texto estabelece que o videomonitoramento poderá ser utilizado apenas para segurança pública e monitoramento do tráfego, sem aplicação de penalidades.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad, que determina a manutenção de documentos públicos no Portal da Transparência do município por pelo menos cinco anos, incluindo contratos administrativos, convênios, acordos e termos de parceria, mesmo após o encerramento.
Segundo a proposta, o acesso aos documentos deverá ser gratuito, eletrônico e irrestrito, permitindo consulta e download, respeitando apenas os sigilos previstos em lei.
Homenagens
Por proposição do vereador André Salineiro, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Edil Albuquerque e ao diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), Carlos Alberto de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3126/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão), concedendo a mesma medalha ao empresário Edvaldo Arakaki.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3127/26, proposto pelo vereador Epaminondas Neto (Papy), concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao pastor Ronaldo Leite Batista, em reconhecimento aos serviços prestados.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal)
