Justiça mantém decisão que impede aumento do IPTU acima da inflação em Campo Grande
TJMS determina que reajuste do IPTU 2026 fique limitado ao IPCA-E de 5,32% e prefeitura terá que reemitir boletos
A Justiça manteve, nesta terça-feira (10), a decisão que impede a Prefeitura de Campo Grande de cobrar o IPTU 2026 com reajuste acima da inflação. A Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido do município para suspender a liminar concedida em primeira instância.
A prefeitura alegava impacto na arrecadação e dificuldades para execução do orçamento, mas o Tribunal entendeu que não houve comprovação de urgência nem de legalidade suficiente para autorizar a cobrança nos moldes propostos pelo Executivo.
Reenquadramento de imóveis exige lei
Segundo a decisão judicial, o aumento do imposto ocorreu após reenquadramentos de imóveis e alterações cadastrais, que elevaram o valor do IPTU para parte dos contribuintes.
O TJMS destacou que esse tipo de mudança na base de cálculo do tributo exige aprovação de lei pela Câmara Municipal, não podendo ser implementada apenas por decreto administrativo.
Reajuste do IPTU 2026 fica limitado à inflação
Com a decisão, permanece valendo a determinação de que o reajuste do IPTU de 2026 fique limitado a 5,32%, índice correspondente ao IPCA-E.
A Prefeitura de Campo Grande deverá:
- refazer os cálculos do imposto;
- reemitir os boletos;
- manter suspensos os prazos de vencimento até a regularização.
Os contribuintes poderão pagar apenas o valor corrigido pela inflação, sem risco de protesto, negativação do nome ou inscrição em dívida ativa em relação à diferença questionada judicialmente.
Taxa de coleta de lixo não é afetada
A decisão não se aplica à Taxa de Coleta de Lixo, que continua com regras próprias de cobrança. Ainda nesta terça-feira, a Câmara Municipal manteve o veto ao projeto que tentava suspender o aumento da taxa, confirmando a aplicação dos valores definidos pelo Executivo.
(Redação)
