Vereadores rejeitam proposta da prefeitura para terceirizar duas unidades de saúde
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande rejeitaram, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, projeto do Executivo para modelo de terceirização, que buscava permitir gestão administrativa em parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) nos Centros Regionais de Saúde dos bairros Aero Rancho e Tiradentes. Foram 17 votos contrários e 11 favoráveis à proposta. Profissionais da saúde lotaram o Plenário para manifestarem-se contrários à proposição da prefeitura.
O Projeto de Lei 12.405/26 previa a autorização, com “a finalidade de permitir a implementação de projeto piloto, voltado ao aprimoramento da gestão administrativa das unidades de saúde”. A ideia do Executivo era ter o modelo de OSC durante o período de um ano nos dois postos de saúde. Os vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, André Salineiro e Rafael Tavares chegaram a apresentar 14 emendas, buscando aperfeiçoar a proposição. O objetivo era assegurar mais transparência, fiscalização e outros mecanismos de controle, caso a proposição fosse aprovada.
A Câmara debateu amplamente o projeto. No dia 10 de abril, a Casa de Leis realizou Audiência Pública, quando a proposta ainda estava em discussão no Executivo e no Conselho Municipal de Saúde, que já havia se manifestado contra o modelo terceirização. Na última quinta-feira, a proposta seria votada em regime de urgência, porém, diante das emendas apresentadas e necessidade de mais debate, a votação foi adiada para esta terça-feira.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, agradeceu aos vereadores pelo debate, que ocorre há algumas semanas. “Essa Casa tem trabalhado. Quando me perguntaram por que trazer esse assunto polêmico para a Casa? Porque o protagonismo da Câmara, desde o começo desta gestão, é defender que aqui é a sede do debate, das coisas que são importantes, sejam elas difíceis, fáceis, polêmicas ou não. É o vereador e vereadora eleita que têm que debater, deliberar e decidir”, afirmou o presidente Papy ao final da votação, ressaltando que, por vezes, há aplausos ou críticas de alguns diante das decisões. “Estamos aqui para o enfrentamento e para o bom debate com a população de Campo Grande”. Como presidente, por questão regimental, o vereador Papy não vota.
Ele ressaltou ainda o foco no usuário do posto de saúde. “Temos que estar de olho em quem está lá no posto para ser atendido”, disse o presidente da Casa de Leis. O vereador Papy ressaltou o comprometimento com o debate sobre as carreiras dos servidores, mas lembrou que essa discussão não pode contaminar o debate da gestão e do atendimento.
Presidente da Comissão Permanente de Saúde da Casa de Leis, o vereador Dr. Victor Rocha, votou contra a proposta da prefeitura e enfatizou a necessidade de valorizar os servidores, além de garantir melhores condições de trabalho. “Meu voto é contrário. Entendo que o que precisa é valorizar servidores da saúde, ampliar leitos hospitalares, fazer mutirões de consultas especializadas, exames e também cirurgias eletivas, além de enfrentar o problema da judicialização que leva grande parte dos recursos”.
Mais propostas
Na sessão, mais sete projetos foram aprovados. Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.380/26, que institui, em Campo Grande, a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos do transporte coletivo urbano de Campo Grande, para utilização preferencial por mulheres. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.402/26, que promove alterações em emenda proposta pelo vereador Junior Coringa na lei que institui o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. O objetivo é garantir a aplicação dos recursos, voltados a duas entidades. A proposição é da Mesa Diretora.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.527/26, que proíbe, em Campo Grande, o uso do termo “gratuito” em qualquer comunicação oficial, publicidade, ou material informativo relativo a bens, serviços ou benefícios oferecidos pelo poder público, quando tais itens forem financiados, total ou parcialmente, por impostos, taxas ou contribuições sociais. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinado também pelo vereador André Salineiro.
No projeto, consta como justificativa que “a proposição desta Lei tem como objetivo trazer maior transparência na relação entre o poder público e a população do Município de Campo Grande “. Acrescenta ainda que “ao evitar o uso do termo “gratuito” e substituí-lo por expressões que indiquem de forma clara e objetiva que tais benefícios são financiados pela sociedade, a medida reforça o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e promove a educação fiscal”.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.859/25, que institui o Dia Municipal da Conscientização da Osteogênese Imperfeita, a ser lembrado anualmente em 6 de maio. A data busca chamar a atenção para a existência da doença e sua condição rara, que é conhecida também como: “Ossos de Vidro”; “Doença de Lobstein” ou “Doença de Ekman Lobstein”, que tem como principal característica a fragilidade dos ossos que se quebram com enorme facilidade. A proposta é do vereador Flávio Cabo Almi.
Ainda, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.948/25, que institui o Programa “Além da Farda”, voltado ao cuidado com a saúde mental dos profissionais da segurança pública. O programa será executado através da criação de parcerias entre o município de Campo Grande e os núcleos de prática em psicologia das instituições de ensino superior situadas em Campo Grande, a fim de proporcionar atendimento psicológico a todos os profissionais da segurança pública que atuem nesta capital. O programa contemplará profissionais da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Penais. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Duas proposições do vereador Neto Santos foram aprovadas. O Projeto de Decreto Legislativo 3176/26 que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao delegado da Polícia Civil Rodrigo Alencar Machado Camapum, coordenador de Inteligência do Departamento de Inteligência Policial em Campo Grande. Ainda, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3.114/25, que outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para a delegada Sidneia Catarina Tobias, pelos seus 35 anos dedicados à segurança pública.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
